INSTITUI A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA AUTISMO TARDIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA SALVE UMA CRIANÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA GARANTIDA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LABORAIS COMPATÍVEIS COM SUA APTIDÃO, FORMAÇÃO, EXPERIÊNCIA E OPINIÃO, SENDO VEDADA SUA DISCRIMINAÇÃO.

INSTITUI A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA EDUCATIVA SOBRE O COMBATE E A PREVENÇÃO DA PEDOFILIA, VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN.

VERSA SOBRE O PROTOCOLO “TODOS POR TODAS”, QUE INSTITUI UMA GAMA DE AÇÕES QUE DEVERÃO SER ADOTADAS POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS PARA ACOLHER E ATENDER MULHERES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CADASTRO ÚNICO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, HOTÉIS, RESTAURANTES, FAST-FOODS, FOODTRUCKS, SORVETERIAS, DOCERIAS, DELICATESSES, PADARIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS PRONTOS PARA CONSUMO IMEDIATO, INFORMAREM EM SEUS CARDÁPIOS A PRESENÇA DE GLÚTEN, LACTOSE, LEITE, PEIXE, AMÊNDOAS, CORANTES, CASTANHAS, SOJA, OVO E CRUSTÁCEOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DE PODER LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE PARA A ESCOLA PÚBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "SELO EMPRESA SOLIDÁRIA", DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE DESENVOLVAM PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AOS SEUS FUNCIONÁRIOS PARA A DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO AUTISTA A BORDO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO RACISMO” NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE COMBATE AO ETARISMO, COM O OBJETIVO DE COMBATER A DISCRIMINAÇÃO E PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE AS DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NOS MEIOS E ÓRGÃOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO OS CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM A OUVIDORIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

DISPÕE SOBRE CONTRAPARTIDAS A SEREM ADOTADAS POR NOVOS EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN EM RELAÇÃO À ÁREA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS NO MÍNIMO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRAS SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

INSTITUI A CAMPANHA “EU FREIO PARA ANIMAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E IMPORTÂNCIA DA ENERGIA SOLAR PARA A BIODIVERSIDADE DO MEIO AMBIENTE”, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN O DIA DA BÍBLIA.

CRIA E FIXA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR, E ATRIBUI NOVA REMUNERAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO, CONTROLADOR GERAL E DIRETOR GERAL, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI N.º 2.275, DE 2 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTABELECE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIOS ADJUNTOS, DIRETORES DE AUTARQUIA, CONTROLADOR GERAL, PROCURADOR GERAL E DIRETOR DE FUNDAÇÃO MUNICIPAL, PARA O MANDATO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A QUADRA DE ESPORTES, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE SERRINHA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A ARENA FUT7 DO CONJUNTO BARREIROS, BAIRRO REGOMOLEIRO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A ESCOLA BÍBLICA DOMINICAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE PAJUÇARA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A RUA LUCAS DE ALBUQUERQUE GUEDES, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE URUAÇU, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DA MULHER INDÍGENA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN