Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2293/2025
21/01/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "SELO EMPRESA SOLIDÁRIA", DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE DESENVOLVAM PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AOS SEUS FUNCIONÁRIOS PARA A DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS.
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