Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2298/2025
21/01/2025
DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA EDUCATIVA SOBRE O COMBATE E A PREVENÇÃO DA PEDOFILIA, VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN.
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