A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) de São Gonçalo do Amarante-RN, com a contribuição da consultoria técnica da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (FUNCERN), apresenta para apreciação da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante -RN, representante da sociedade gonçalense, o Produto 4 - Minuta do Plano Diretor de São Gonçalo do Amarante-RN. Este Produto marca a conclusão do processo democrático e participativo de Revisão e Atualização do Plano Diretor Municipal vigente (Lei Complementar Nº 049 de 17 de julho de 2009), conforme orientação do Estatuto da Cidade (Lei Nacional Nº 10.257/2001), no § 3º do seu artigo 30. O Plano Diretor, enquanto instrumento da Política Urbana, se constitui em uma ferramenta de trabalho para o tratamento das questões físico territoriais, sociais e urbanísticas do município, promovendo, através do planejamento, a integração do território urbano e rural. Ciente disso, e em cumprimento ao Estatuto da Cidade (Lei Nacional Nº 10.257/2001), o município de São Gonçalo do Amarante- RN, avança no processo de revisão e atualização do Plano Diretor Municipal Participativo, coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo- SEMURB, com apoio técnico da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do norte - FUNCERN. Assim, o presente documento contempla o Produto 4 - Minuta do Plano Diretor. Fruto de amplo debate, do qual participaram poder público municipal e sociedade civil através de representação eleita, o documento em tela traz o embrião da lei do Plano Diretor Participativo de São Gonçalo do Amarante-RN.