Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 220/1977
01/01/1977
ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º AOS ITENS IV E VI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ARTIGOS 6º, 7º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1187 DE 15.08.72 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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