Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 852/1998
01/01/1998
ADOTAR, EM CARÁTER TRANSITÓRIO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982 E RESPECTIVO REGULAMENTO, DECRETO Nº 8.739 , DE 13 DE OUTUBRO DE 1983, NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E ACÕES, DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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