Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1149/2008
01/01/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM ELEITORAL DA 51ª ZONA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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