Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1160/2009
01/01/2009
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CONFORME ESPECIFICA.
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