Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1161/2009
01/01/2009
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1130, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.
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