01/01/2009
CONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS PARA CONSTRUÇÃO, NO CASO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ITIV PARA A AQUISIÇÃO DOS CORRESPONDENTES IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
