01/01/2009
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NAS PROXIMIDADES OU NO INTERIOR DE UNIDADES EDUCACIONAIS, DA COMPRA, VENDA, FORNECIMENTO (MESMO QUE GRATUITO) E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E DEMAIS SUBSTÂNCIAS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA A CRIANÇA E ADOLESCENTES, OU AINDA ,A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, QUE VISEM COMERCIALIZAR ESTAS SUBSTÂNCIAS.
