Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1178/2009
01/01/2009
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDO INDIVIDUALIZADO, AOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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