Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1209/2010

01/01/2010

DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES EFETIVOS DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -, AUTARQUIA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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