Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1210/2010
01/01/2010
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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