Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1218/2010
01/01/2010
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E O SEU PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º E § 4º DA CARTA MAGNA PÁTRIA.
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