Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1221/2010
01/01/2010
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11107, DE 06 DE ABRIL DE 2005.
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