Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1222/2010
01/01/2010
DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO, LIMITES E PRESCRIÇÕES URBANÍSTICAS DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL AEIS, NA LOCALIDADE DE GUANDUBA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
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