Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1234/2010
01/01/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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