Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1236/2010
01/01/2010
ALTERA A LEI Nº 1113, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE FIXA A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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