Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1237/2010
01/01/2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS OU SUBSTITUTOS EM FEIRAS PÚBLICAS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA PERMANENTES OU TEMPORÁRIOS REALIZADOS AO AR LIVRE EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
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