01/01/2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, INSTALAR CÂMERAS DE VÍDEO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
