Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1249/2010
01/01/2010
DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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