01/01/2010
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES APROVADOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E RECONHECE OUTROS CARGOS PÚBLICOS OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
