Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1285/2011

01/01/2011

ALTERA A LEI Nº 1136/2007 E A LEI PROMULGADA Nº 04/2009, QUE TRATA SOBRE A UNIDADE DE GABINETE DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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