Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1291/2011
01/01/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA ANUAL NA REDE MUNICIPAL PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
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