Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1307/2011

01/01/2011

INSTITUI NO MUNICÍPIO UM FUNDO DESTINADO ÀS DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS PARA MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

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