Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 136/2012
01/01/2012
DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTE POR MEIO DE CÂMERAS DE VIDEO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, UNIDADES DE SAÚDE, SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
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