Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1321/2012
01/01/2012
DEFINE PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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