Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1407/2014
20/01/2014
DETERMINA QUE 5% DAS MORADIAS POPULARES CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA POR IMPLEMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SEJAM ADAPTADAS AS NECESSIDADES COM DEFICIÊNCIA.
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