Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1437/2014
01/07/2014
DISPÕE SOBRE O REGISTRO E LICENCIAMENTO DE CICLOMOTORES DE ATÉ 50 CILINDRADAS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN NOS TERMOS DOS ARTIGOS 24, XVII E XVIII E 129 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS
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