Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1457/2014

25/11/2014

DISPÕE SOBRE A GARANTIA AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE SEVERA OU MÓRBIDA AOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTOS POR FILA, SENHAS OU MÉTODOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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