25/11/2014
DISPÕE SOBRE A GARANTIA AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE SEVERA OU MÓRBIDA AOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTOS POR FILA, SENHAS OU MÉTODOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.