Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1460/2014
11/12/2014
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1269/2011, QUE "CRIA OS CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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