Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1544/2015
01/01/2015
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS EM DINHEIRO, TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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