Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1549/2015
01/01/2015
ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, ALTERA A LEI 1441/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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