Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1565/2016
11/04/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DISPONIBILIZAREM PARA FREQUENTADORES, PRODUTO ASSÉPTICO (ÁLCOOL GEL) NOS TERMINAIS ELETRÔNICOS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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