Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1596/2016

25/08/2016

AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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