Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1601/2016
04/11/2016
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO", QUE CONCEDE DESCONTOS NA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A
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