Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1613/2016
20/12/2016
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1414 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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