20/12/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 1.397 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO, NUMERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E DE CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA EM CADA DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
