01/01/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 047 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008 QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
