Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1659/2017
01/01/2017
ALTERA A LEI Nº 1431/2014 DE 15 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASFS), CRIA A GRATIFICAÇÃO DO NASF - GNASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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