Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1661/2018

01/01/2018

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2009, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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