Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1675/2018
09/05/2018
INSTITUI O II PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS TARIFÁRIAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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