Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1710/2018
28/12/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1381/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - IPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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