Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1718/2019
01/01/2019
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1248/2010, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1712/2019, NO QUE CONCERNE À REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ODONTÓLOGO/CIRURGIÃO DENTISTA.
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