01/01/2019
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISMUD, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN; REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI Nº 1138, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, A LEI Nº 1268, DE 16 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
