Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1767/2019
01/01/2019
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MENSAGEM INFORMATIVA NA CONTRACAPA DO CARNÊ DE IPTU, A ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE TEM DIREITO A ISENÇÃO DO TRIBUTO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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