Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1807/2020
13/01/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E CONSELHOS LIGADOS AO TEMA, OS CASOS DE ABUSO E MAUS TRATOS AOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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