Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1813/2020
24/01/2020
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO QUE TENHA PAIS OU RESPONSÁVEIS DEFICIENTES OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.
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