Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1825/2020
16/06/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR A AÇÃO "MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40% - EDUCAÇÃO ESPECIAL" AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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